O Decreto de regulamentação da Lei 12.764 e a posição da ABRA

Durante o IX Congresso Brasileiro de Autismo, em outubro de 2013, representantes da ABRA souberam que a Casa Civil havia recebido uma proposta de regulamentação da Lei 12.764, sem ter certeza de quem seria o autor.
Até então, considerávamos não haver necessidade de regulamentação da Lei, já bastante específica e detalhada. Além disso, os direitos das pessoas com autismo às políticas para a pessoa com deficiência já estavam garantidos  pelo Plano Viver sem Limites e pelas Portarias 793 e 835, publicadas em 2012, antes mesmo da referida lei.  Vale a pena checar os Instrutivos dessas portarias, disponíveis no nosso site[i].
O momento era (e continua sendo) mais adequado para explorar as possibilidades da legislação existente. Por isso a ABRA tem incentivado e apoiado as entidades locais para que exijam que os programas e leis sejam colocados em prática.
No dia 2 de dezembro a ABRA foi comunicada de que o CONADE – Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência  pedira vista do decreto, pois havia a possibilidade de que esse fosse promulgado sem consulta às comunidades do autismo e a da pessoa com deficiência.
A ABRA depois apoiou a decisão do CONADE, por considerar mais justo e eficaz um decreto assinado após participação mais ampla da comunidade do autismo.
Depois de reunião para a qual foram convidadas ABRA, ABRAÇA e as lideranças que haviam proposto o decreto, o CONADE abriu uma consulta pública[ii] para colher contribuições de todos. Além disso resolveu discutir o decreto nas suas comissões e em sessão do Conselho.
Após um mês de consulta pública, a  sessão do CONADE ocorreu em 20  de fevereiro de 2014 e foi transmitida ao vivo pelo seu site na internet.
Antes da reunião geral na plenária do Conselho, a  proposta do decreto “costurada” nas comissões  teve a participação ativa da ABRA, da ABRAÇA e de outros conselheiros incumbidos de analisar as contribuições da consulta pública.
Durante a reunião plenária foram propostas e aprovadas algumas modificações , inclusive a menção à capacitação e fortalecimento da Rede de Atendimento Psicossocial para atender as pessoas com autismo. Esse acréscimo não excluiu a garantia de ampliação e fortalecimento do atendimento dentro da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, como pode ser visto no texto final da minuta proposta pelo CONADE[iii].

 

Marisa Furia Silva

Presidente da ABRA – Associação Brasileira de Autismo

A sede da ABRA é em Brasília. Como a Presidência é itinerante e a presidente atual é de Sergipe, o local da Presidência da ABRA neste mandato, foi cedido pela ADDA - Associação para Defesa dos Direitos do Autista e o endereço é: ABRA - Associação Brasileira de Autismo
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