PRONAS/PCD – Portaria nº 1550 de 29 de Julho de 2014

O PRONAS/PCD (Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência) foi implantado pelo Ministério da Saúde através da Lei Nº 12.715/2012, para incentivar ações e serviços desenvolvidos por entidades, associações e fundações privadas sem fins lucrativos. Pessoas físicas e jurídicas que contribuírem com doações para projetos nessas áreas poderão se beneficiar de deduções fiscais no Imposto de Renda.

No dia 30 de julho de 2014 foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria nº 1.550 de 29 de julho de 2014, que redefine as regras e os critérios para apresentação, execução e prestação de contas de projetos no âmbito do PRONON (Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica) e do PRONAS/PCD (Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência).

Embora o prazo para envio de projetos em 2014 já tenha se encerrado é importante que as instituições interessadas se credenciem junto ao Ministério da Saúde para que possam participar do programa no próximo ano. A instituição credenciada poderá apresentar até três projetos por ano, os quais deverão ser protocolados no Ministério da Saúde no período de 1º de março a 15 de abril de cada ano. Se não for atingido o teto de recursos disponíveis para renúncia fiscal no exercício, o Ministério da Saúde poderá abrir novo período de protocolo de projetos entre 15 e 31 de agosto de cada ano.

Acessem o Portal da Saúde SUS para mais detalhes:

http://portalsaude.saude.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=9481&Itemid=474
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